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O website deve ser utilizado de forma lícita, responsável e compatível com a sua finalidade institucional. O utilizador não deve interferir com o funcionamento ou a segurança do website, tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados, enviar conteúdos ilícitos ou utilizar as informações disponibilizadas de modo suscetível de prejudicar terceiros.

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Qualquer eventual relação contratual dependerá de análise, confirmação expressa e acordo entre as partes sobre as condições aplicáveis.

A informação apresentada sobre serviços tem natureza geral e institucional. Não constitui, por si só, aconselhamento técnico, jurídico, fiscal, contabilístico ou profissional adaptado a uma situação concreta, nem uma proposta contratual vinculativa. O âmbito, os prazos, os honorários e as condições de cada serviço serão definidos separadamente quando aplicável.

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Estes termos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável à situação concreta, considerando a natureza da relação, os serviços envolvidos e os elementos de conexão relevantes. Permanecem sempre salvaguardadas as normas imperativas e os direitos inderrogáveis aplicáveis ao utilizador.

Em caso de questão ou conflito, as partes deverão procurar uma solução de boa-fé. Quando não seja possível alcançar um acordo, serão competentes as autoridades ou os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem imposição nestes termos de uma jurisdição exclusiva que prejudique direitos imperativos.

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Última atualização: Julho de 2026